Pauta 3: Reforma da Fachada
Orçamentos para reforma da fachada — custeio, taxa extra e/ou fundo de reserva
Por que a Reforma da Fachada é Necessária?
Legislação Municipal
A Lei Municipal 10.518/1988 de São Paulo determina que as fachadas dos prédios visíveis de logradouros públicos devem ser pintadas ou lavadas no mínimo a cada 5 anos. O não cumprimento sujeita o condomínio a multas calculadas em UFMs (Unidades de Valor Fiscal do Município), proporcionais à área de fachada.
Atenção: Prazo legal já vencido
O empreendimento Praça Mooca foi entregue pela construtora e o condomínio implantado (AGI) em 17 de junho de 2020, com a fachada já pintada desde a construção. O prazo de 5 anos da Lei 10.518/88 venceu em junho de 2025. O condomínio já se encontra além do prazo legal para pintura ou lavagem da fachada.
O Decreto 33.008/1993 regulamenta a lei e prevê que prédios com más condições de conservação sejam intimados a executar os serviços em 15 dias. O não atendimento implica multa e novas intimações cumulativas, tantas quantas forem necessárias até a execução do serviço.
Manual do Empreendimento
O Manual de Uso e Manutenção do Praça Mooca, fornecido pela construtora Lavvi, estabelece diretrizes claras para a conservação das fachadas:
Vida útil da pintura
5 anos
Venceu em jun/2025
Repintura recomendada
A cada 3 anos
Deveria em jun/2023
Inspeção por firma
A cada 2 anos
Trincas, fissuras, substrato
"A não observância deste procedimento poderá acarretar danos ao próprio revestimento e aos elementos que protege, comprometendo suas durabilidades e garantias."
— Manual de Uso e Manutenção do Imóvel, Lavvi
Situação Atual do Condomínio
Prazo legal (Lei 10.518/88): vencido desde junho/2025 — risco de multas municipais
Vida útil da pintura: 5 anos expirados — pintura já ultrapassou o período de proteção efetiva
Repintura trienal do manual: atrasada desde junho/2023 — pode comprometer garantias
Risco de infiltrações: fissuras sem tratamento podem evoluir e causar danos estruturais e infiltrações nas unidades
Estado Atual da Fachada
Fachada frontal — vista da rua
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Propostas Recebidas
Importante sobre o escopo dos orçamentos
Apenas a GRM Engenharia e a Souza Blanchi atualizaram seus orçamentos para o escopo definido pela comissão de sindicatura. A Repinte ainda não atualizou sua proposta para o escopo solicitado, portanto seus valores não são diretamente comparáveis.
Comparativo de Valores — Escopo da Comissão
Valores totais incluindo serviços complementares (guarda-corpos)
| Opção de Repintura | GRM Engenharia | Souza Blanchi |
|---|---|---|
| Opção A Microrevestimento Permacryl Revitalize Ibratin | R$ 1.390.872,13 | R$ 1.476.500,00 |
| Opção B Selador flexível + Látex flexível emborrachada | R$ 2.139.641,13 | R$ 1.446.500,00 |
| Opção C Selador flexível + Látex fosco premium | R$ 1.826.817,23 | R$ 1.466.500,00 |
Observação sobre os valores: Os valores da GRM incluem R$ 150.888,20 em serviços complementares (guarda-corpos + selagem de janelas). Os valores da Souza Blanchi incluem R$ 151.000,00 para guarda-corpos. A selagem de janelas na Souza Blanchi é cobrada separadamente a R$ 120,00 por janela.
GRM Engenharia
- Fundada em 1997 — 28 anos de mercado
- CREA/SP: 2469482
- Localização: Mooca, São Paulo
- Prazo: 270 dias úteis
Souza Blanchi
- +40 anos de experiência
- +2.000.000 m² de serviços
- Prazo: 360 dias úteis
- Garantia: 5 anos
Repinte
- Eng. Paulo Sérgio Ramalho (desde 1991)
- CREA/SP: 1776095
- Prazo: 320 dias úteis
- Garantia: 5 anos